AREsp 1859077 - DECISAO

AREsp 1859077 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não é admissível a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente, sendo o rol da ANS exemplificativo e abusiva a cláusula que exclui tratamento imprescindível; assim, manteve-se a condenação da operadora a fornecer o medicamento e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: RIVADALVIS MARINHO (RIVADALVIS); Ré: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS Como Exemplificativo, Cláusulas Contratuais Abusivas, Autogestão E Aplicação Do Código Civil, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Contratos Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Como Exemplificativo Cláusulas Contratuais Abusivas Autogestão E Aplicação Do Código Civil +1 more

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Parties

RIVADALVIS MARINHO (RIVADALVIS)

Autor

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento prescrito por médico
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como meramente exemplificativo
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não é admissível a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente, sendo o rol da ANS exemplificativo e abusiva a cláusula que exclui tratamento imprescindível; assim, manteve-se a condenação da operadora a fornecer o medicamento e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majo ro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.