AREsp 2718746 - DECISAO

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Verificou-se nos autos que o medicamento pleiteado (Opdivo - Nivolumabe 480 mg) é registrado pela ANVISA, prescrito pelo médico assistente e classificado como on-label, sem substituto direto igualmente eficaz no rol da ANS; com a alteração trazida pela Lei nº 14.307/2022 à Lei nº 9.656/1998, tal quadro configura obrigação legal de cobertura pelo plano de saúde, sendo abusiva a negativa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Interpretação Do Rol Da ANS, Custeio E Reembolso De Despesas Médicas, Uso on Label/off Label
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Interpretação Do Rol Da ANS Custeio E Reembolso De Despesas Médicas +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento antineoplásico (Opdivo - Nivolumabe 480 mg) não incluído no rol da ANS
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei nº 14.307/2022 impõe cobertura quando houver registro na ANVISA e indicação na bula (on-label)
  3. 3 Se houve negativa ilícita de cobertura e obrigação de ressarcimento das despesas pela operadora

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o medicamento pleiteado (Opdivo - Nivolumabe 480 mg) é registrado pela ANVISA, prescrito pelo médico assistente e classificado como on-label, sem substituto direto igualmente eficaz no rol da ANS; com a alteração trazida pela Lei nº 14.307/2022 à Lei nº 9.656/1998, tal quadro configura obrigação legal de cobertura pelo plano de saúde, sendo abusiva a negativa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).