REsp 2174677 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão agravada considerou que seria necessário à análise do acervo probatório dos autos para afastar a condenação por danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula n. 7 do STJ à análise de ocorrência de danos morais por negativa de cobertura de tratamento . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de negativa expressa e abusiva de cobertura que ensejou a condenação por danos morais demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. o reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, REsp n. 2.058.199/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão de fls. 559-563, que não conheceu do recurso especial. A parte agravante alega que a decisão monocrática não está fundada no melhor entendimento desta Corte, visto que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. Aduz que (fl. 571): .. não pretende e não se faz necessário o reexame das provas encartadas aos autos, mas sim, a mera aferição da ocorrência de um determinado fato incontroverso e necessário ao julgamento da demanda, ou seja, a mera e simples aplicação da lei e do consenso jurisdicional, no que tange a inaplicabilidade do instituto do dano moral em casos de mero inadimplemento contratual, como é o caso dos autos. Requer a submissão do recurso ao colegiado. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que a decisão deve ser mantida e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão agravada considerou que seria necessário à análise do acervo probatório dos autos para afastar a condenação por danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula n. 7 do STJ à análise de ocorrência de danos morais por negativa de cobertura de tratamento . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de negativa expressa e abusiva de cobertura que ensejou a condenação por danos morais demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. o reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, REsp n. 2.058.199/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito ao cabimento de danos morais indenizáveis em razão da negativa de cobertura de medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer no tronco encefálico. Deu-se a causa o valor de R$ 20 mil. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 561-562, destaquei): O recurso não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito ao cabimento de danos morais indenizáveis em razão da negativa de cobertura de medicamentos quimioterápicos (Irinotecan e Bevacizumab) para tratamento de câncer no tronco encefálico. A Corte estadual informou que o autor faleceu no curso do processo e foi substituído por sua genitora. Quanto ao dano moral, o Tribunal de origem manteve a condenação imposta em sentença. Considerou que a recusa de cobertura do medicamento quimioterápico foi abusiva ante a existência de cobertura contratual para a doença e a existência de prescrição médica. Destacou que a prescrição off-label dos medicamentos é irrelevante ante a gravidade do quadro clínico do autor falecido e a natureza do tratamento, tendo em vista que o art. 12 da Lei n. 9.656/1998 tornou obrigatória a cobertura de antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer. Ressaltou que a negativa de cobertura do tratamento ocasionou aflitivo estado de angustia no autor falecido e na sua genitora, ocasionando sofrimento e abalo emocional que ultrapassaram o simples aborrecimento ou mero desconforto não indenizável. Com relação aos danos morais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Neste contexto, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, considerou que o ocorrido ocasionou situação excepcional de sofrimento e abalo emocional que transcenderam o simples aborrecimento ou mero desconforto apta a justificar o acolhimento do pedido de danos morais indenizáveis. Assim, para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, seria necessário o reexame de provas, o que é incabível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Conforme pontuado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Assim, a manutenção da decisão agravada é imperativa, pois rever a conclusão da Corte de origem quanto à caracterização do dano moral indenizável, em razão da negativa de cobertura do tratamento ter ocasionado sofrimento e abalo emocional que ultrapassaram o simples aborrecimento ou mero desconforto ao autor falecido e sua genitora, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, entende também esta Corte que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, independente de previsão no rol da ANS e mesmo que em uso off-label, imprescindíveis à saúde do beneficiário" (REsp n. 2.058.199/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.