REsp 1894505 - ACORDAO

REsp 1894505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; além disso, acolher as razões do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, permanecendo, no mérito, o entendimento da Terceira Turma sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura quando o tratamento é indicado para resguardar saúde e vida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Prequestionamento E Súmula 211/stj Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; além disso, acolher as razões do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, permanecendo, no mérito, o entendimento da Terceira Turma sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura quando o tratamento é indicado para resguardar saúde e vida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido