REsp 1930620 - DECISAO

REsp 1930620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve dano moral indenizável: o procedimento foi realizado, houve previsão de reembolso das despesas e não foi demonstrado abalo psicológico ou prejuízo imaterial apto a gerar indenização; ademais, não há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ) e eventual reavaliação das premissas fático-probatórias estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (interpretação contratual)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve dano moral indenizável: o procedimento foi realizado, houve previsão de reembolso das despesas e não foi demonstrado abalo psicológico ou prejuízo imaterial apto a gerar indenização; ademais, não há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ) e eventual reavaliação das premissas fático-probatórias estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limites dos §§ 2º e 3º.