REsp 1972656 - DECISAO

REsp 1972656 - DECISAO

Por se tratar de tratamento antineoplásico prescrito pelo médico para doença coberta, inexistindo cláusula contratual de exclusão e sendo o rol da ANS meramente exemplificativo, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva e gera dano moral; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADECOOPERATIVA DEMÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamento Prescrito Pelo Médico, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamento Prescrito Pelo Médico Dano Moral Por Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo)

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADECOOPERATIVA DEMÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico de uso domiciliar prescrito pelo médico
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de tratamento antineoplásico prescrito pelo médico para doença coberta, inexistindo cláusula contratual de exclusão e sendo o rol da ANS meramente exemplificativo, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva e gera dano moral; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 1% (um por cento).