AREsp 2552146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional, que concluiu pela recusa injustificada de cobertura e pelo consequente dano moral ante o agravamento do quadro da paciente, assentou fatos comprovados por perícia técnica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se mostra excessivo a ponto de autorizar intervenção desta Corte; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde em razão de agravamento do quadro clínico
  3. 3 Adequação/quantum da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional, que concluiu pela recusa injustificada de cobertura e pelo consequente dano moral ante o agravamento do quadro da paciente, assentou fatos comprovados por perícia técnica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se mostra excessivo a ponto de autorizar intervenção desta Corte; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º