REsp 2135347 - DECISAO

REsp 2135347 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, dada a dissociação entre as razões recursais (método ABA e atendimento domiciliar) e o decidido pelo Tribunal estadual; o acórdão recorrido declarou a abusividade da negativa de cobertura e que o rol da ANS não é taxativo.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de punção articular diagnóstica/terapêutica (infiltração)
  2. 2 Taxatividade versus exemplificatividade do rol da ANS
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais diante de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, dada a dissociação entre as razões recursais (método ABA e atendimento domiciliar) e o decidido pelo Tribunal estadual; o acórdão recorrido declarou a abusividade da negativa de cobertura e que o rol da ANS não é taxativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.