AREsp 2531589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão de reforma quanto à existência de danos morais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties: Agravante: JUSSARA INÊS TEIXEIRA; Agravada: UNIMED
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Processo Civil

Civil Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JUSSARA INÊS TEIXEIRA

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Inaplicável a majoração dos honorários recursais.