AREsp 2511095 - DECISAO

AREsp 2511095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Segunda Seção do STJ estabeleceu parâmetros para a taxatividade do rol da ANS e para as hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol; como o acórdão do Tribunal de origem não examinou o atendimento desses requisitos, e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos à instância originária para que naquela instância sejam verificados os requisitos previstos pela Segunda Seção e seja realizado novo julgamento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido E Provimento Concedido; Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos À Instância Originária)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao juízo de origem para nova avaliação dos requisitos de cobertura excepcional previstos pela Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Taxatividade Do Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Extra Rol Taxatividade Do Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido E Provimento Concedido; Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos À Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é, em regra, taxativo
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento/medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Requisitos para concessão excepcional de cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Segunda Seção do STJ estabeleceu parâmetros para a taxatividade do rol da ANS e para as hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol; como o acórdão do Tribunal de origem não examinou o atendimento desses requisitos, e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos à instância originária para que naquela instância sejam verificados os requisitos previstos pela Segunda Seção e seja realizado novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao juízo de origem para nova avaliação dos requisitos de cobertura excepcional previstos pela Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária para que seja avaliado o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura reivindicada, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ.