AREsp 2587214 - DECISAO

AREsp 2587214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF). No mérito implícito do acórdão estadual, manteve-se a condenação da operadora ao custeio integral e ilimitado das terapias prescritas, por serem necessárias ao quadro clínico do autor, por configurar relação de consumo, por a ausência de vaga na rede credenciada equivaler a negativa de cobertura e por a limitação contratual de sessões revelar abusividade (art.51, IV CDC). Quando não houver vagas em localidade próxima, deve haver reembolso integral; existindo vaga e o autor optar por clínica particular, o reembolso será parcial,...

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral Por Ausência De Vaga Na Rede Credenciada, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula Limitadora De Sessões, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Por Ausência De Vaga Na Rede Credenciada Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusula Limitadora De Sessões +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear terapias prescritas não previstas no rol da ANS
  2. 2 Configuração de negativa de cobertura pela ausência de vaga na rede conveniada
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões (art. 51, IV CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF). No mérito implícito do acórdão estadual, manteve-se a condenação da operadora ao custeio integral e ilimitado das terapias prescritas, por serem necessárias ao quadro clínico do autor, por configurar relação de consumo, por a ausência de vaga na rede credenciada equivaler a negativa de cobertura e por a limitação contratual de sessões revelar abusividade (art.51, IV CDC). Quando não houver vagas em localidade próxima, deve haver reembolso integral; existindo vaga e o autor optar por clínica particular, o reembolso será parcial,...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficam as partes advertidas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015