AREsp 2623338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência desta Corte e do entendimento de que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol da ANS, a negativa de cobertura revelou-se abusiva no caso concreto; ademais, a impugnação de matéria de fato e a revisão do julgamento acerca do dano moral esbarrariam no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Final No Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Medicação Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Súmulas Do STJ, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Medicação Off Label +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Final No Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos oncológicos
  3. 3 Cobertura de medicamentos off-label pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência desta Corte e do entendimento de que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol da ANS, a negativa de cobertura revelou-se abusiva no caso concreto; ademais, a impugnação de matéria de fato e a revisão do julgamento acerca do dano moral esbarrariam no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial