AREsp 2596965 - DECISAO

AREsp 2596965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do entendimento do tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos para a cobertura do procedimento indicado; manteve-se também a condenação por dano moral, considerando a jurisprudência do STJ que reconhece a indenização pela recusa indevida de cobertura, e reputou-se não excessivo o valor fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 1º, § 1º e 10, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Violação do art. 4º, III da Lei nº 9.961/00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do entendimento do tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos para a cobertura do procedimento indicado; manteve-se também a condenação por dano moral, considerando a jurisprudência do STJ que reconhece a indenização pela recusa indevida de cobertura, e reputou-se não excessivo o valor fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.