AREsp 2338349 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria incluía normas infralegais/administrativas não conhecíveis em recurso especial; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, exigência para conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação das súmulas (284/STF, 7/STJ, 83/STJ, 282/STF, 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de indenização por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria incluía normas infralegais/administrativas não conhecíveis em recurso especial; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, exigência para conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.