REsp 1938269 - DECISAO

REsp 1938269 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se o dever da operadora de custear o medicamento Ribociclibe, em conformidade com a jurisprudência de que médicos indicam tratamentos oncológicos e a recusa por ausência no rol da ANS é insuficiente para excluir cobertura de fármacos oncológicos; entretanto, afastou-se a condenação por danos morais por entender-se que a mera negativa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal à personalidade, não autoriza indenização por si só.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais; mantida a obrigação de custear o medicamento Ribociclibe; ônus da sucumbência distribuídos reciprocamente.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Medicamento Oncológico (ribociclibe), Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS Medicamento Oncológico (ribociclibe) Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento oncológico (Ribociclibe)
  2. 2 Abusividade da negativa por fundamento de não inclusão no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se o dever da operadora de custear o medicamento Ribociclibe, em conformidade com a jurisprudência de que médicos indicam tratamentos oncológicos e a recusa por ausência no rol da ANS é insuficiente para excluir cobertura de fármacos oncológicos; entretanto, afastou-se a condenação por danos morais por entender-se que a mera negativa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal à personalidade, não autoriza indenização por si só.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais; mantida a obrigação de custear o medicamento Ribociclibe; ônus da sucumbência distribuídos reciprocamente.

Orders

  • Excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais
  • Manter a condenação para custeio do tratamento medicamentoso com Ribociclibe