REsp 2185106 - DECISAO

REsp 2185106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao ato cirúrgico e que a recusa indevida pode ensejar dano moral; ademais, a pretensão de rever a configuração dos danos morais implicaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por fim foi majorado o percentual de honorários com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Órteses, Próteses E Materiais Cirúrgicos, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Órteses, Próteses E Materiais Cirúrgicos +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao procedimento
  2. 2 Dever de indenizar por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Prevalência da indicação médica sobre critérios econômicos da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao ato cirúrgico e que a recusa indevida pode ensejar dano moral; ademais, a pretensão de rever a configuração dos danos morais implicaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por fim foi majorado o percentual de honorários com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorado os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se