AREsp 2841102 - DECISAO

AREsp 2841102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.