AREsp 2942326 - DECISAO

AREsp 2942326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito do pedido de danos morais, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e, aplicando-se a orientação consolidada pela Súmula 568/STJ, a negativa administrativa não ensejou dano moral pois não houve agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízo à integridade do paciente.

Parties
Agravante / Autor: LUIZ CARLOS MEBS HEIBER; Agravada / Ré: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj, 568/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MEBS HEIBER

Agravante / Autor

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC, CDC e CC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e omissão não demonstrada
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito do pedido de danos morais, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e, aplicando-se a orientação consolidada pela Súmula 568/STJ, a negativa administrativa não ensejou dano moral pois não houve agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízo à integridade do paciente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% (art. 85, §11, CPC).