AREsp 2667796 - ACORDAO

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Mantida a decisão singular: a Corte de origem não divergiu da jurisprudência do STJ ao reconhecer que a cobertura do exame/neuronavagador vinculado ao tratamento de câncer é obrigatória; incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj, Dano Moral, Reembolso De Despesas, Neuronavegador, Resolução Normativa 387/2015, Resolução Normativa 465/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tempus Regit Actum Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e 47 do CDC
  2. 2 Cobertura obrigatória de exame vinculado ao tratamento de câncer
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão singular: a Corte de origem não divergiu da jurisprudência do STJ ao reconhecer que a cobertura do exame/neuronavagador vinculado ao tratamento de câncer é obrigatória; incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno