AREsp 2656668 - DECISAO

AREsp 2656668 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por tempestividade, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que a seguradora deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o segurado diagnosticado com Síndrome de Sturge-Weber e condições associadas, inclusive autorizando cobertura em clínica fora da rede credenciada mediante reembolso integral quando não existirem prestadores habilitados na rede, e reconhecendo a ilicitude da negativa de cobertura; ainda, majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Rol Da ANS Danos Morais Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamentos prescritos para doenças listadas no CID-10
  3. 3 Possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do Rol da ANS em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por tempestividade, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que a seguradora deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o segurado diagnosticado com Síndrome de Sturge-Weber e condições associadas, inclusive autorizando cobertura em clínica fora da rede credenciada mediante reembolso integral quando não existirem prestadores habilitados na rede, e reconhecendo a ilicitude da negativa de cobertura; ainda, majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática e conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC