AREsp 1757928 - DECISAO

AREsp 1757928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada como violada (arts. 421, 422 e 436 do CC e princípios invocados) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ELOINA VALENTIM TORRES; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Óbices Sumulares Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELOINA VALENTIM TORRES

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada como violada (arts. 421, 422 e 436 do CC e princípios invocados) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELOINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.