REsp 1829080 - DECISAO

REsp 1829080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material fático-probatório, concluiu que a negativa de cobertura, ainda que ilegítima, não acarretou abalo psíquico ou agravamento da saúde da autora aptos a caracterizar dano moral indenizável; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi afastada por inexistir omissão no acórdão recorrido. Procedeu-se à majoração em 1% dos honorários sucumbenciais da autora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA SANTOS AMORIN; Recorrida: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA SANTOS AMORIN

Recorrente

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão da negativa de cobertura de cirurgia bariátrica
  2. 2 Alegação de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material fático-probatório, concluiu que a negativa de cobertura, ainda que ilegítima, não acarretou abalo psíquico ou agravamento da saúde da autora aptos a caracterizar dano moral indenizável; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi afastada por inexistir omissão no acórdão recorrido. Procedeu-se à majoração em 1% dos honorários sucumbenciais da autora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC