AREsp 1816600 - DECISAO

AREsp 1816600 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que a exclusão contratual do atendimento domiciliar é abusiva quando o atendimento é continuidade de tratamento coberto pelo plano e essencial à saúde do beneficiário; comprovada a necessidade por laudos e avaliação de enfermagem, a recusa configurou falha na prestação de serviço e ensejou dano moral. Por tratar-se de matéria fático-probatória, o STJ não reexaminou provas, aplicando a súmula nº 7, e manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, negando provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Atendimento Domiciliar (home Care), Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Dano Moral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Dano Moral +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear atendimento domiciliar quando essencial
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a exclusão contratual do atendimento domiciliar é abusiva quando o atendimento é continuidade de tratamento coberto pelo plano e essencial à saúde do beneficiário; comprovada a necessidade por laudos e avaliação de enfermagem, a recusa configurou falha na prestação de serviço e ensejou dano moral. Por tratar-se de matéria fático-probatória, o STJ não reexaminou provas, aplicando a súmula nº 7, e manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, negando provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.