AREsp 1857669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento E Procedimento, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cobertura De Medicamento E Procedimento Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.