AREsp 1834285 - DECISAO

AREsp 1834285 - DECISAO

A Corte negou provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o tratamento era urgente e que a operadora não demonstrou a inexistência de vínculo do hospital com o convênio, justificando a obrigação de custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Autonomia Médica, Diálogo Das Fontes Legislativas, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Autonomia Médica Diálogo Das Fontes Legislativas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por procedimento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação conjunta da Lei n. 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o tratamento era urgente e que a operadora não demonstrou a inexistência de vínculo do hospital com o convênio, justificando a obrigação de custeio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015