REsp 1906844 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura do 'home care' decorreu de dúvida razoável na interpretação da cláusula/da Lei 9.656/1998, não havendo prova de agravamento do quadro clínico ou de sofrimento que ultrapassasse mero aborrecimento; assim, a presunção de dano moral foi afastada, e a decisão do tribunal de origem não pode ser reexaminada em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA; Agravada / Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Interpretação De Cláusula Contratual, Presunção De Dano Moral Afastada Por Dúvida Razoável
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Home Care Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual e dúvida razoável como excludente de ato ilícito
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura do 'home care' decorreu de dúvida razoável na interpretação da cláusula/da Lei 9.656/1998, não havendo prova de agravamento do quadro clínico ou de sofrimento que ultrapassasse mero aborrecimento; assim, a presunção de dano moral foi afastada, e a decisão do tribunal de origem não pode ser reexaminada em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no recurso especial por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.