AREsp 2438412 - DECISAO

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Em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório nesta Corte, e diante da necessidade de que o Tribunal de origem reavalie a apelação tendo em conta o precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/recorrido/autor: ANTONIO CARLOS BUSSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade), Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj (ônus De Reexame Fático Probatório), Danos Materiais E Morais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade) Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj (ônus De Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

ANTONIO CARLOS BUSSAB

Agravado/recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Efeito da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório nesta Corte, e diante da necessidade de que o Tribunal de origem reavalie a apelação tendo em conta o precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a Lei 14.454/2022.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação