AREsp 2942529 - ACORDAO

AREsp 2942529 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada e seu provimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o relator possui competência regimental para não conhecer ou negar provimento em face de jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ), e não se demonstrou intuito protelatório para aplicação de multa recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Competência Do Relator (art. 932 Cpc/15), Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Direito Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura do medicamento por fundamento de não inclusão no rol da ANS
  2. 2 Manutenção da condenação por danos morais em razão da recusa de cobertura
  3. 3 Adequação da fixação dos honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada e seu provimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o relator possui competência regimental para não conhecer ou negar provimento em face de jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ), e não se demonstrou intuito protelatório para aplicação de multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório