AREsp 2985786 - DECISAO

AREsp 2985786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte em que suscitava violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 485, VI do CPC, por ausência de prequestionamento dessas matérias no acórdão do Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Tutela Antecipada/liminar, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Tutela Antecipada/liminar Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 485, VI do Código de Processo Civil
  3. 3 Legitimidade e atuação de junta médica e observância de normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte em que suscitava violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 485, VI do CPC, por ausência de prequestionamento dessas matérias no acórdão do Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantidade já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se