REsp 1911619 - DECISAO

REsp 1911619 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu ser necessária a readequação do julgamento de origem ao entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.568.244/RJ acerca da aplicação da Lei nº 9.656/1998 a contratos antigos e não adaptados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reanálise à luz daquele precedente.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno À Instância De Origem Para Reanálise Do Feito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Aplicação Temporal Da Lei 9.656/98, Contratos Antigos Não Adaptados, Precedente Repetitivo (resp 1568244/rj), Readequação De Julgado Aos Entendimentos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico Aplicação Temporal Da Lei 9.656/98 Contratos Antigos Não Adaptados Precedente Repetitivo (resp 1568244/rj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno À Instância De Origem Para Reanálise Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos assinados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de readequação do julgado ao entendimento exarado no recurso repetitivo REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 Prevalência do conteúdo contratual para contratos antigos não adaptados, respeitadas normas consumeristas e diretrizes da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu ser necessária a readequação do julgamento de origem ao entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.568.244/RJ acerca da aplicação da Lei nº 9.656/1998 a contratos antigos e não adaptados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reanálise à luz daquele precedente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para reanálise do feito com base na fundamentação supra.
  • Intimem-se.