REsp 2121216 - DECISAO

REsp 2121216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por impedimento de conhecimento em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 35 da Lei 9.656/98 e 6º da LINDB, sendo que não houve omissão apreciável nos embargos de declaração quanto à abusividade da recusa de cobertura e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Autora: IRMA PIGNATARI GABRIEL; Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Procedimento E Materiais Protéticos, Contrato Anterior À Lei 9.656/98 Não Adaptado, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura De Procedimento E Materiais Protéticos Contrato Anterior À Lei 9.656/98 Não Adaptado Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

IRMA PIGNATARI GABRIEL

Autora

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de espaçador articular e material tibial por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.656/98 a contratos anteriores não adaptados
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 35 da Lei 9.656/98 e art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por impedimento de conhecimento em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 35 da Lei 9.656/98 e 6º da LINDB, sendo que não houve omissão apreciável nos embargos de declaração quanto à abusividade da recusa de cobertura e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Publique-se.