AREsp 1695938 - ACORDAO

AREsp 1695938 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida: a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA foi considerada abusiva porque a doença (autismo) está abrangida pelo contrato e o fato de o procedimento não constar do rol da ANS é irrelevante, por se tratar de rol exemplificativo; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Procedimento Médico, Rol Exemplificativo Da ANS, Abusividade, Dano Moral, Tratamento Multidisciplinar Método ABA, Autismo
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura De Procedimento Médico Rol Exemplificativo Da ANS Abusividade Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pela operadora
  2. 2 Se a recusa de cobertura do tratamento ABA para autismo é abusiva quando a doença é coberta pelo plano
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida: a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA foi considerada abusiva porque a doença (autismo) está abrangida pelo contrato e o fato de o procedimento não constar do rol da ANS é irrelevante, por se tratar de rol exemplificativo; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno