AREsp 2779727 - DECISAO

AREsp 2779727 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a documentação necessária foi apresentada administrativamente e que a negativa de cobertura pela seguradora foi indevida; em consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Seguro De Vida, Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Negativa De Cobertura De Seguro De Vida Sucumbência E Princípio Da Causalidade Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a condenação ao pagamento do seguro de vida foi fundamentada em documentos utilizados para justificar negativa administrativa
  3. 3 Responsabilidade pela sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a documentação necessária foi apresentada administrativamente e que a negativa de cobertura pela seguradora foi indevida; em consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.