AREsp 2539180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (referentes à negativa de cobertura condicionada à assinatura de contrato e à configuração do dano moral) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ. O valor da indenização fixado em R$7.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão em recurso especial; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/apelada: Otávia Araújo Ferreira; Autor/herdeiro/apelado: Fernando Antônio Araújo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à negativa de cobertura e à condenação por danos morais; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Serviços De UTI, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento Constitucional, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Serviços De UTI Danos Morais +4 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Otávia Araújo Ferreira

Autora/apelada

Fernando Antônio Araújo Ferreira

Autor/herdeiro/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de negativa de cobertura condicionada à assinatura de contrato particular
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil objetiva e danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (referentes à negativa de cobertura condicionada à assinatura de contrato e à configuração do dano moral) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ. O valor da indenização fixado em R$7.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão em recurso especial; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à negativa de cobertura e à condenação por danos morais; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial