REsp 1930775 - DECISAO

REsp 1930775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 568 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional, quando a doença é coberta pelo plano, é abusiva, devendo prevalecer interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

Parties
Autora: CLOTILDE DUARTE TONET (CLOTILDE); Ré: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 47), Obrigação De Custeio Por Plano De Saúde
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 47) Obrigação De Custeio Por Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOTILDE DUARTE TONET (CLOTILDE)

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 10 da Lei nº 9.656/98 por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 568 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional, quando a doença é coberta pelo plano, é abusiva, devendo prevalecer interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se