AREsp 1821482 - DECISAO

AREsp 1821482 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 211/STJ e 83/STJ; consequentemente, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso. Mantém-se, ademais, a fixação anterior dos honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: JOANA ELVIRA MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Tratamento Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura De Tratamento Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOANA ELVIRA MELO GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 211 e 83 do STJ
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade das súmulas pelo agravante
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 211/STJ e 83/STJ; consequentemente, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso. Mantém-se, ademais, a fixação anterior dos honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.