AREsp 2506717 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 83/STJ à hipótese de recusa de cobertura em situação de urgência/emergência por cláusula de carência, fazendo jus a indenização por danos morais; além disso, pretensão de redução do quantum indenizatório implica revolvimento de prova,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Negativa De Cobertura Em Emergência, Danos Morais, Carência Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Em Emergência Danos Morais Carência Contratual Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de fornecimento de serviços de assistência médica em situação de urgência/emergência com base em cláusula de carência enseja reparação por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral na via especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 83/STJ à hipótese de recusa de cobertura em situação de urgência/emergência por cláusula de carência, fazendo jus a indenização por danos morais; além disso, pretensão de redução do quantum indenizatório implica revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a inaplicabilidade do precedente invocado.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.