AREsp 1790994 - DECISAO

AREsp 1790994 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, distinguindo o caso concreto do entendimento da Súmula 616 por inexistir pagamento da primeira parcela, o que impediu o aperfeiçoamento do contrato e justificou o cancelamento automático da apólice; não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO STRELIAEV CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Negativa De Cobertura Securitária, Cancelamento De Apólice, Perfeccionamento Do Contrato De Seguro, Súmula 616/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Negativa De Cobertura Securitária Cancelamento De Apólice Perfeccionamento Do Contrato De Seguro Súmula 616/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARCO STRELIAEV CENTENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 616 do STJ
  3. 3 Se o contrato de seguro se aperfeiçoa com o pagamento da primeira parcela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, distinguindo o caso concreto do entendimento da Súmula 616 por inexistir pagamento da primeira parcela, o que impediu o aperfeiçoamento do contrato e justificou o cancelamento automático da apólice; não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC