AREsp 1773877 - ACORDAO

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As razões recursais são genericamente formuladas e o dispositivo legal indicado (art. 135 do CPC/2015) não apoia a tese sobre o termo inicial dos juros; por essa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração, conhecidos como agravo interno, devem ser conhecidos e negados provimento.

Parties
Embargante: INES YOSHIE NAKASHIMA
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juros De Mora Sobre Indenização Por Danos Morais, Juros Sobre Custas Processuais
Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Termo Inicial Dos Juros De Mora Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juros De Mora Sobre Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

INES YOSHIE NAKASHIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (alegação genérica)
  3. 3 Compatibilidade entre tese defendida e dispositivo legal indicado (art. 135 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

As razões recursais são genericamente formuladas e o dispositivo legal indicado (art. 135 do CPC/2015) não apoia a tese sobre o termo inicial dos juros; por essa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração, conhecidos como agravo interno, devem ser conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e não provido

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento aos embargos de declaração conhecidos como agravo interno