AREsp 1525625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, as teses relativas aos limites da lide e à exceção de pré-executividade não foram objeto de juízo no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282 do STF), o fundamento do Tribunal local para afastar a prescrição (abuso do direito de recorrer) não foi impugnado no recurso especial (incidindo analogicamente a Súmula 283 do STF), e a prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, não pode ser conhecida na instância especial de ofício.

Parties
Agravante: CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO EIRELI; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Vício De Integração, Prescrição Intercorrente, Súmulas 282 E 283 Do STF, Matéria De Ordem Pública, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Vício De Integração Prescrição Intercorrente Súmulas 282 E 283 Do STF Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO EIRELI

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve vício de integração/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 141, 489 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, as teses relativas aos limites da lide e à exceção de pré-executividade não foram objeto de juízo no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282 do STF), o fundamento do Tribunal local para afastar a prescrição (abuso do direito de recorrer) não foi impugnado no recurso especial (incidindo analogicamente a Súmula 283 do STF), e a prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, não pode ser conhecida na instância especial de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não deve ser aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.