REsp 1796173 - DECISAO

REsp 1796173 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as preliminares relativas à falta de intimação para apresentação de contrarrazões e à alegada intempestividade da apelação por ausência de ratificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Benedito Raul Martins Cunha; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Intimação Para Contrarrazões, Ratificação Da Apelação, Intempestividade
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Intimação Para Contrarrazões Ratificação Da Apelação Intempestividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedito Raul Martins Cunha

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à falta de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Omissão quanto à análise da intempestividade da apelação em razão da ausência de ratificação
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as preliminares relativas à falta de intimação para apresentação de contrarrazões e à alegada intempestividade da apelação por ausência de ratificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie especificamente tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.