AREsp 872029 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se verifica a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se verifica nos embargos de declaração de fls. 387/391 qualquer alegação a respeito da necessidade de análise da tese de que teria o julgado incorrido em cerceamento de defesa;logo,caracteriza-se inovação recursal, sendo inafastável, assim, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIAdesafiando decisão monocrática de minha lavra às fls. 562/563, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, diante dos seguintes fundamentos: (I) inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e (II) incidência da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento das teses defendidas no apelo nobre. Em suas razões, alega o agravante, inicialmente, que houve violação do art. 535, II, do CPC/73, bem como não haveria falar em ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que ".. todos os artigos ventilados no recurso especial foram violados na medida que o Tribunal se negou a se manifestar sobre eles sob o fundamento de que os embargos eram infringentes ou a matéria já fora discutida não sendo obrigado o Magistrado a enfrentar todos os temas abordados pela parte, e a questão era fundamental para o deslinde." (fl. 575). Afirmatambém o seguinte:".. ainda que o Tribunal de origem não tenha se manifestado sobre a alegação de cerceamento de defesa, tal pronunciamento não era necessário.." (fl. 576). Finalmente, argumenta que há de ser considerado o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria agitada. Requer a reconsideração do julgado ou a submissão da insurgência ao colegiado. Impugnação às fls. 587/591. É O RELATÓRIO. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se verifica a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se verifica nos embargos de declaração de fls. 387/391 qualquer alegação a respeito da necessidade de análise da tese de que teria o julgado incorrido em cerceamento de defesa;logo,caracteriza-se inovação recursal, sendo inafastável, assim, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não prospera. Conforme já destacado na decisão monocrática combatida, não se verifica a ocorrência de qualquer ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Pois bem, ao analisar a questão relativa ao art. 8º da Lei n. 12.348/10, o aresto integrativo proferido pelo Tribunala quo, às fls. 430/436, asseverou: No tocante à disposição trazida pelo artigo 8º da Medida Provisória nº 496/2010, verifico que a sua aplicação restou afastada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, nos seguintes termos: "(..) Impõe salientar que, ainda que fosse admitida a aplicação do disposto no artigo 8º da Lei 12.348/2010 ("Ficam convalidadas as desapropriações sobre imóveis não operacionais da extinta RFFSA realizadas por outros entes da Federação, desde que o apossamento ou a imissão na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro de 2007"), não restou comprovado nos autos qualquer ato de efetivo apossamento do imóvel pelo Município de Atibaia, mormente considerando que a imissão na posse foi expressamente indeferida no curso do feito." (fl. 372) De fato, da análise dos autos, verifica-se que a imissão na posse do expropriante jamais ocorreu. A própria Municipalidade afirma que não tem a posse do imóvel desapropriado, requerendo reiteradas vezes a sua imissão, que não foi efetivada. Do mesmo modo, superada está a possibilidade de solução extrajudicial da questão. Intimada a se manifestar sobre a concretização de acordo para transferência do imóvel para a Prefeitura de Atibaia, a União Federal, a União Federal foi categórica quanto à impossibilidade de concordar com a realização de acordo, ao argumento de que o segundo requisito legal para a convalidação da desapropriação não foi atendido (apossamento ou imissão na posse anterior a 22 de janeiro de 2007 - art. 8º da Lei nº 12.348/2010). Nesse passo, é de se salientar que não houve obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Dessarte, observa-se do excerto acima transcritoque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 4. Ao contrário do ora sustentado, a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da cobertura do seguro esbarra, invariavelmente, no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.386.843/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ART. 515 DO CPC - FALTA DEPREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. A teor da Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, quando a omissão alegada nos embargos de declaração é sobre questão desinfluente para a solução do litígio. 4. Recurso especial da primeira recorrente não conhecido e improvido o recurso da segunda recorrente. (REsp 80.4921/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 28/05/2007) No que diz respeito ao art. 130 do CPC/73, melhor sorte não socorre a parte agravante, poisa questão relativa ao cerceamento do direito de defesanão foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constoudosembargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à lei federal surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nessa mesma direção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RECURSO MANIFESTAMENTEINFUNDADO. ARTIGO 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SURGIDANO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a questãofederal no julgamento da apelação, sem que o tribunal deorigem tenha sepronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame medianteoposição de embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar aadmissibilidade do recurso por falta de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.154.867/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, DJe 8/9/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO NÃOCONFIGURADO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A tese trazida pela recorrente não foi debatida pela Corte de origem,tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, carecendo, portanto,do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo TribunalFederal. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "se a questão federal surgir nojulgamento da apelação, cumpre ao recorrente ventilá-laem embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recursoespecial" (REsp n. 8.454-0/SP, da minha relatoria, DJ de 3.5.1993). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 46.955/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,SEGUNDA TURMA, , DJe 6/6/2012) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC.SÚMULA 282/STF. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à alegada violação do art. 3º do CPC, tendo a questãofederal surgido somente no julgamento da apelação, cabeà parte, consoantejurisprudência do STJ, opor embargos declaratórios, abrindo oportunidadeao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da matéria, o que nocaso não ocorreu. Manutenção da Súmula 282/STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.304.702/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, DJe 8/5/2012) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.