AREsp 1798735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores depositados em juízo em razão da novação decorrente do plano...

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Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Levantamento De Valores, Novação De Obrigações, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Recursos Especial E Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Levantamento De Valores Novação De Obrigações Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em face de plano de recuperação judicial que novou créditos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores depositados em juízo em razão da novação decorrente do plano de recuperação judicial; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.