REsp 1530040 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento (e-STJ fls. 450/454). Sustenta a parte recorrente que: a) houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973; b) é incabível a Súmula 7 ao caso, porque incontroverso nos autos que a pensão da autora foi deferida de acordo com as regras da EC 41/2003, inexistindo qualquer pleito de revisão; c) não se aplicam as Súmulas 283 e 284 ao caso já que os argumentos do acórdão local foram devidamente enfrentados. Sem impugnação ao recurso. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda originária, houve julgamento extra petita, não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou lei federal, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na petição inicial e o decidido na demanda originária, hipótese que representa, sem dúvidas, o revolvimento do substrato fático constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1772282/RO, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). 3. Sobre a aplicação das súmulas 283 e 284, tem razão o Estado do Paraná quando alega que não são cabíveis no particular, pois a Fazenda Pública defendia que, como a pensão foi concedida após a EC n. 41/2003, não era possível falar no direito de equiparação, o que, mesmo por via transversa, infirma a tese desenvolvida no acórdão da origem. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sem alterar, porém, o resultado do dispositivo da decisão recorrida. VOTO Adianto que o agravo merece parcial acolhimento. Sobre a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, o Tribunal a quo já havia exprimido juízo de valor em relação aos pontos controvertidos indicados pala parte recorrente. Vejamos os seguintes trechos dos acórdãos: Não se verifica a presença de omissão quanto à análise do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 41/2003, pois o gerador da pensão se aposentou em 1984 (fls. 125), antes mesmo da Emenda Constitucional n2 20/98, enquanto vigente a regra constitucional que previa, para a formação da pensão por morte e seu reajustamento, fosse aplicada a paridade e isonomia. Assim, aplicável a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda que a pensão tenha sido concedida após sua vigência, haja vista a aposentação anterior. Outrossim, ausente vício no acórdão ao julgar procedente a ação e determinar a implementação imediata das quotas do prêmio de produtividade à pensão auferida pela Embargada, estando evidente o intuito de rediscussão da matéria na alegação de violação ao art. 54 da Lei Complementar nº 97/2002, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. (e-STJ fl. 372/373) (..) Com efeito, constou do acórdão que inexiste omissão na análise do art. 40, §§ 72 e 82 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 41/2003, tendo em vista que o gerador da pensão se aposentou antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/98, razão para lhe ser assegurada a paridade e isonomia. Por esse motivo, restou decidido que o acórdão de fls. 279/294 não padece de qualquer vício. Diante disso, inexiste violação ao art. 460 do CPC, pois houve pedido na petição inicial de incorporação das 5.700 quotas de produtividade a partir de 1º de maio de 2005, sendo evidente o intuito de rediscussão da matéria, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. (e-STJ fl. 391). Bem ou mal a matéria foi enfrentada, não cabendo correção por meio de aclaratórios, que não se presta a discutir o mérito da decisão. Além disso, a avaliação sobre a ocorrência ou não de julgamento além do pedido reclamaria, no mínimo, o reexame de toda a petição inicial, além das provas a ela acostadas, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda originária, houve julgamento "extra petita", não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou lei federal, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na petição inicial e o decidido na demanda originária, hipótese que representa, sem dúvidas, o revolvimento do substrato fático constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos do que dispunha o art. 485, V, do CPC/73, o ajuizamento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei somente ocorria quando teratológica a decisão rescindenda, violando a literalidade da norma jurídica de forma clara, direta e evidente, o que não restou demonstrado na hipótese. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1772282/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) (Grifos acrescidos). Quanto à aplicação das súmulas 283 e 284, tem razão o Estado do Paraná quando alega que não são cabíveis no particular. De fato, a Fazenda Pública defendia que como a pensão foi concedida após a EC n. 41/2003, não era possível falar no direito de equiparação, o que, mesmo por via transversa, infirma a tese desenvolvida no acórdão da origem. Todavia, por força do óbice da súmula 7, não há alteração no resultado do apelo especial interposto. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sem alterar, porém, o resultado do dispositivo da decisão de e-STJ fls. 514/516. É como voto.