AREsp 1826662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes, a cláusula limitativa da apólice estava expressa e destacada sem prova de má-fé da seguradora, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Pedro Luiz Trevisol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Complementação Da Indenização Securitária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Seguros Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Complementação Da Indenização Securitária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

Pedro Luiz Trevisol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de complementação da indenização securitária diante de cláusula limitativa destacada na apólice
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes, a cláusula limitativa da apólice estava expressa e destacada sem prova de má-fé da seguradora, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.