REsp 1494104 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DEFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Hipótese em que que o recorrente faz analítico exame de todo o histórico da relação processual discutida, de modo que, para acolher a sua pretensão, seria necessário revolver todo o contexto fático-probatório produzido, situação inviável por força do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3 Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento (e-STJ fls. 1.304/1.306). Sustenta o recorrente que: a) o acórdão da Corte de origem havia incorrido em diversas omissões, pelo que demonstrada a violação do art. 535, II, do CPC/73; b) não cabia a aplicação da Súmula 7 ao caso, porque toda a matéria de fato se encontrava exposta na sentença e no acórdão; c) não poderia se falar em existência de coisa julgada. Sem impugnação do recurso. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DEFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Hipótese em que que o recorrente faz analítico exame de todo o histórico da relação processual discutida, de modo que, para acolher a sua pretensão, seria necessário revolver todo o contexto fático-probatório produzido, situação inviável por força do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3 Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Na presente hipótese, as questões apontadas pela parte então embargante (ora agravante) constituíam mera discordância com os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza de referido recurso aclaratório (EDcl no AgRg na IJ 158/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 11/02/2021). O Tribunal a quo já havia exprimido juízo de valor em relação aos pontos controvertidos indicados pelo recorrente até o momento do julgamento, notadamente a questão da existência da coisa julgada. A matéria foi, portanto, enfrentada, não cabendo correção por meio de aclaratórios. Além disso, como adiantado na decisão recorrida, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Sobre a aplicação da Súmula 7, a própria leitura do agravo, assim como ocorreu com o apelo especial, demonstra haver profunda avaliação do histórico das ações, com evidente incursão em toda matéria fática. O acolhimento da tese recursal não dispensa o revolvimento de todos os fatos e provas alegados, de sorte que o óbice mencionado no verbete sumular era plenamente aplicável à espécie. Justamente por isso, não cabe a esta Tribunal perquirir sobre a existência ou não da coisa julgada, porque é matéria que, repita-se, não admite conhecimento nesta instância recursal. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.