AREsp 1742526 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelasalíneas "a" e "c", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Apelação Civil. Processo Civil. Agravo Retido interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 contra decisão de indeferimento de produção de provas. Ação de cobrança da quantia de R$ 296.284,40 por serviços de transporte de carga. Defesa da primeira ré sustentando a existência de irregularidades, que não há comprovação da prestação de serviços pelo autor à CESA e destacando que a soma dos recibos apresentados pelo autor totalizaria a quantia de R$ 222.283,25 Sentença que condenou à primeira ré a indenizar o autor o dano material no valor de R$ 296.284,40 e dano moral no valor de R$ 10.000,00, ao fundamento de que não foram produzidas provas defensivas. Provas periciais e orais que foram requeridas tempestivamente e indeferidas pelo Juizo, sendo interposto agravo retido. Produção de provas, em especial a pericial contábil, que poderiam alterar o resultado do julgamento. Cerceamento de direito de &lesa. Anulação da Sentença guerreada. Agravo Retido da primeira ré, CESA, conhecido e provido, anulando-se a sentença preferida para que síjam produzidas as provas requeridas, restando príjudicados os recursos de apelação e o agravo retido interposto pela parte autora, que não foi reiterado em fase recursal. Opostos embargos de declaração pela ora agravante, restaram assim sintetizados(fls. e-STJ 619-620): Embargos de Declaração em Apelação Cível. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Acórdão que deu provimento ao agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas e anulou a sentença. Embargos de declaração apostos sustentando que deve ser mantida a improcedência do pedido em relação à CESA, pois não houve recurso contra essa parte da sentença. A sentença foi anulada e, portanto, não pode produzir qualquer efeito. A rescisão da sentença faz com que o feito retorne à fase de instrução, possibilitando a apreciação de novas provas e a prolação de nova sentença, que pode decidir de forma completamente diversa daquela anulada ou repeti-la na integra. Recurso conhecido e desprovido. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 113, 117, 337, VII e §4º, 489, § 1º e 1022 do CPC. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, especialmente quanto a natureza jurídica do litisconsórcio passivo. Afirma que "tendo ocorrida sentenças distintas, uma de procedência e uma de improcedência, não resta dúvidas de que estamos diante de duas relações distintas, não se tratando de litisconsórcio unitário nem necessário, mas sim facultativo"(e-STJ, fl. 628). Defende que a anulação de uma sentença condenatória em face de um réu não leva necessariamente à anulação da sentença de improcedência do corréu, da qual não houve recurso por parte do autor-recorrido. Suscita divergência jurisprudencial acerca do tema. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão a parte recorrente. Nos embargos de declaração de fls. 586-591(e-STJ), a ora recorrente alegou omissão quanto à natureza jurídica do litisconsórcio dos autos. Com efeito, na análise detida dos autos, percebe-se que o Tribunal de origem não se manifestou, em sede deembargos de declaração, acerca das omissõessuscitadas pela parte recorrente. O Tribunal de origem, no julgamento do embargos de declaração limitou-se a esclarecer que não é possível a manutenção da improcedência do pedido com relação à CESA diante da anulação da sentença, que deixa de produzir qualquer efeito(e-STJ fl. 621). Ocorre que, para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, impõe-sea anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. Desse modo, é de rigor o acolhimento da alegação de malferimentoao art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,desde logo, dar-lhe provimentoa fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 586-591, seja sanada a omissão acima apontada, como se entender de direito. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANEAMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, DESDE LOGO, DAR-LHE PROVIMENTO.