REsp 1907775 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 490/495, em que conheci parcialmente do recurso especial, por entender que não ocorreu afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como que incidentes os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante, utilizando-se da faculdade processual prevista no art. 1.002 do CPC/2015, informa que impugnará apenas a matéria referente à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Para tanto, alega que "o acórdão integrativo não enfrentou o argumento suscitado em sede de embargos de declaração segundo o qual, também nos termos da mesma perícia, a genitora do autor poderia ser tratada onde houvesse médico psiquiatra" (e-STJ fl. 504). Impugnação às e-STJ fls. 512/519. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Não obstante os argumentos postos, tem-se que o recurso não merece prosperar. De início, destaque-se, acerca da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, pois "o mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional" (AREsp 1.425.161/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 22/03/2019). Não há como confundir, portanto, o resultado desfavorável ao litigante com falta de fundamentação, ou mesmo com obscuridade. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/1990. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ARTIGO 64, § 3º, DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.747.348/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/06/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.526.177/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2020) In casu, o aresto recorrido entendeu por bem em negar provimento à apelação da União para confirmar a sentença, nos seguintes termos (e-STJ fls. 384/385): .. 5. No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial, a genitora do demandante é portadora de esquizofrenia residual (CID 10 F. 20.5) há cerca de 20 anos, quando se iniciou o quadro de agressividade, delírios e alucinações, estando, desde então, em tratamento. Consta do laudo que, apesar de a doença estar controlada, em razão do uso de medicação específica e tratamento psicoterápico, trata-se de doença crônica, que cursa com surtos que alteram várias funções psíquicas importantes, incluindo a interação social, a capacidade crítica e a cognição. Destaca-se que a genitora do demandante não realiza atividades básicas sem o auxílio de outras pessoas, não apresenta capacidade adequada para interação social nem tomada de decisões, sendo, portanto, dependente de terceiros para que possa desempenhar as atividades da vida diária. Afirma a perita que, apesar do tratamento estar sendo bem conduzido, há possibilidade de surtos em situações de estresse, que pode ser ocasionado pela mudança de rotina e do médico que a acompanha. Registre-se, por fim, que o laudo pericial destaca que a medicação para controle da doença acompanha causa efeitos colaterais como sedação excessiva e dificuldades de atenção, tornando a sra. Maria da Silva Lima totalmente dependente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 6. Por outro lado, a dependência alegada pelo demandante, restou constatada, considerando que ele é filho único de mãe solteira, tendo solicitado a remoção do Pará para o Piauí para que pudesse estar mais próximo de sua genitora, e assim prestar-lhe os cuidados necessários à sua manutenção. Em que pese a sra. Maria receba proventos decorrentes de sua aposentadoria por invalidez, verifica-se que, em razão da doença que a acomete, a capacidade de gerir seu próprio sustento encontra-se comprometida, cabendo ao demandante gerir e também complementar o sustento de sua mãe. 7.Ademais, como constatado pelo juiz sentenciante, toda a estrutura que proporciona a manutenção saudável da sra. Maria, como moradia, gerenciamento das finanças, tratamento médico, uso adequado da medicação, cuidados físicos, é providenciada pelo demandante, em conjunto com a sua esposa, que inclusive abriu mão da coabitação com o seu cônjuge para que pudesse prestar cuidados à sra. Maria, morando em Campina Grande/PB. 8.Destarte, é razoável concluir que a assistência e a estrutura prestadas pelo demandante são fundamentais para que a sua genitora possa viver em condições compatíveis com a dignidade da pessoa humana. Sendo, inclusive, inviável que ela seja removida para o Piauí, onde seu filho exerce cargo público, sob pena de o estresse causado pela mudança de rotina e de médico causar transtornos e surtos na doença, que atualmente encontra-se controlada. .. 10.Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, inclusive com o deferimento da tutela de urgência pleiteada, considerando que a perícia médica reconheceu a necessidade de remoção do servidor em questão com vistas a não agravar o quadro de saúde de sua genitora. Além do fato, segundo o qual o núcleo familiar do postulante está sendo afetado, porquanto sua esposa se mudou para a Paraíba para cuidar da sogra. (Grifos acrescidos). Conforme se verifica do relatório, a tese recursal da parte agravante encontra-se delimitada na alegada omissão em relação à questão relativa ao fato de que a genitora poderia ser tratada onde houvesse médico psiquiatra. Todavia, conforme se extrai da transcrição supra, a fundamentação do aresto foi clara e suficiente à solução da demanda, mormente porque, em relação à matéria objeto da insurgência posta no apelo nobre, ficou firmado ser inviável que a genitora seja removida para o Piauí, onde o servidor exerce cargo público, "sob pena de o estresse causado pela mudança de rotina e de médico causar transtornos e surtos na doença, que atualmente encontra-se controlada" (e-STJ fl. 384). Conforme já explicitado no decisum recorrido, portanto, não há que falar na apontada negativa de prestação jurisdicional. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.