AREsp 1747631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos invocados; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que em regra as intervenções da OUC não exigiam EIA/RIMA, exceto eventual obra específica (marina), e que o Ministério Público não indicou prejuízos ambientais concretos que justificassem anular a tutela concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Mérito
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Tutela Antecipada, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional (limites De Competência) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Tutela Antecipada Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Necessidade ou não de EIA/RIMA para a Operação Urbana Consorciada (OUC) da Área Central de Niterói
  3. 3 Reversibilidade e irreversibilidade da tutela antecipada concedida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos invocados; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que em regra as intervenções da OUC não exigiam EIA/RIMA, exceto eventual obra específica (marina), e que o Ministério Público não indicou prejuízos ambientais concretos que justificassem anular a tutela concedida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015