AREsp 1825810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a matéria alegada implicaria reexame factual e interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, a revisão do valor da multa não se justifica nos termos apresentados.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTONIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Passiva, Multa Por Descumprimento De Decisão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Termo De Ajustamento De Conduta Ilegitimidade Passiva Multa Por Descumprimento De Decisão Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ilegitimidade passiva do recorrente em execução de TAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a matéria alegada implicaria reexame factual e interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, a revisão do valor da multa não se justifica nos termos apresentados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.